Regulamento (CE) Nº 846/2009 da Comissão, de 1 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) Nº 1828/2006 da Comissão que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) Nº 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) Nº 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Este novo Regulamento constitui uma base jurídica oficial para o controlo de primeiro nível nos Programas Europeus de Cooperação Territorial e altera o artigo 13º do Regulamento CE nº 1828/2006.