Resolução da Assembleia da República Nº 13/2003 que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de Outubro de 2002. (Diário da República, 1ª Série-A, Nº 51, de 1 de Março de 2003)